Comissão de Gestão

           A Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público é um dispositivo legal, instituído com o objetivo de acompanhar de forma permanente, a aplicação do Plano de Carreira e remuneração dos/as servidores/as do Magistério do município de Porto Seguro; Emitir parecer sobre as concessões das gratificações previstas na carreira; Apreciar os requerimentos e supervisionar o processo de promoção funcional.

           A Comissão de Gestão do Plano será paritária, composta por 6 (seis) membros, 3 (três) dos quais indicados pela Secretaria Municipal de Educação e 3 (três) pela Entidade representativa dos Servidores do Magistério APLB-SINDICATO. A Comissão é coordenada pelo/a Secretário/a de Educação e, em caso de empate na votação de um parecer, tem a função de desempate.

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OBS: Segue na página de documentos, o Decreto nº 8499/17 que dispõe sobre a Comissão de Gestão e seus membros. (link aqui)